Legislador sem votos?

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Legislador sem votos


Por Fernando Golfieri

Legislador sem votos?

Há de se pensar que um profundo conhecedor do direito constitucional, não soubesse que estaria ferindo a tripartição dos poderes e a Constituição, quando resolveu alterar o decreto do Presidente da República ?

O Ministro Barroso ao alterar de um quinto para um terço da pena e impor o mínimo de 8 anos de prisão e também incluir condenados de corrupção, no decreto do Presidente da República,  legislou. E ele não pode legislar, pois não recebeu um voto sequer para tal.

Ao legislar, o Ministro, ainda, atropelou uma atribuição exclusiva do Presidente da República, pois conforme o artigo 84, XII, da Constituição Federal esta expresso que " compete privativamente ao Presidente da República" , esta o correto o Presidente em lutar na Justiça, pois a prerrogativa é dele.
Referências:

Fonte: Prado, Antonio Carlos.  Revista Isto é, edição 2517 de 21 de Março de 2018, Coluna Semana.

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